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Edital do Apuramento Local dos Resultados do Ato Eleitoral

José Manuel Correia Águas da Cruz, Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa, faz público, nos termos do artigos 56º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e do artigo nº 22 do Regulamento para eleição do Presidente e de um Vice-presidente das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, aprovado pela Portaria nº 533/2020, de 28 de agosto, que na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 13 de outubro de 2020, ... Saiba Mais


Edital Sessão Extraordinária 27/10/2020 (Videoconferência)

José Manuel Correia Águas da Cruz, Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa:
Faz público, nos termos e para efeitos do disposto no Artigos 3º, nºs 1, 2 e 3 da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei nº28/2020, de 28 de julho, que no próximo dia 27 de outubro de 2020, terça-feira, pelas 21:00, se realizará uma Sessão Extraordinária desta Assembleia, por videoconferência que versará a seguinte Ordem de Trabalhos: Saiba Mais - Aditamento ao Edital


Edital Sessão Extraordinária Eleitoral 13/10/2020

José Manuel Correia Águas da Cruz, Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa:
Faz público, nos termos e para do efeitos do disposto nos artigos 28º, nº 1 e 49º, nº 3 da Regime Júridico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº nº75/2013, de 12 de setembro, que no próximo dia 13 de outubro de 2020, terça-feira, entre as 16:00 e as 20:00, se realizará uma Sessão Extraordinária Eleitoral desta Assembleia, no Auditório do Centro Cultural | Convento de São José, em Lagoa que versará a seguinte Ordem de Trabahlos: Saiba Mais


Eleições para Presidente e Vice-presidente das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional – 2020

Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, Diretora-Geral das Autarquias Locais, faz público, nos termos do artigo 22.º do Regulamento Eleitoral,publicadoem anexo à Portaria n.º 533/2020, de 28 de agosto,que são os seguintes os resultados do apuramento efetuado:... Saiba Mais

Competências Assembleia Municipal de Lagoa

As competências da Assembleia Municipal são definidas pelo Regime Jurídico das Autarquias (Lei nº 75 de 2013, de 12 de Setembro) através dos artigos 24º, 25º e 26º que se reproduzem.

SECÇÃO II

Assembleia municipal

SUBSECÇÃO I

Competências

Artigo 24.º

Competências

Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.º, a assembleia municipal tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na presente lei.

Artigo 25.º

Competências de apreciação e fiscalização

1 — Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal:

a ) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões;

b ) Aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor;

c ) Deliberar em matéria de exercício dos poderes tributários do município;

d ) Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas;

e ) Pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento pelo Governo de benefícios fiscais no âmbito de impostos cuja receita reverte para os municípios;

f ) Autorizar a contratação de empréstimos;

g ) Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município;

h ) Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do município;

i ) Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes a RMMG, e fixar as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública, assim como a alienar ou onerar bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º;

j ) Deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações;

k ) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e o Estado e entre a câmara municipal e a entidade intermunicipal e autorizar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a câmara municipal e as juntas de freguesia;

l ) Autorizar a resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e a resolução dos acordos de execução;

m ) Aprovar a criação ou reorganização dos serviços municipais e a estrutura orgânica dos serviços municipalizados;

n ) Deliberar sobre a criação de serviços municipalizados e todas as matérias previstas no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais que o mesmo não atribua à câmara municipal;

o ) Aprovar os mapas de pessoal dos serviços municipais e dos serviços municipalizados;

p ) Autorizar a câmara municipal a celebrar contratos de concessão e fixar as respetivas condições gerais;

q ) Deliberar sobre a afetação ou desafetação de bens do domínio público municipal;

r ) Aprovar as normas, delimitações, medidas e outros atos previstos nos regimes do ordenamento do território e do urbanismo;

s ) Deliberar sobre a criação do conselho local de educação;

t ) Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países;

u ) Autorizar o município a constituir as associações previstas no título V;

v ) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos seus trabalhadores, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares;

w ) Deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo de polícia municipal.

2 — Compete ainda à assembleia municipal:

a ) Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local, bem como apreciar a execução dos contratos de delegação de competências previstos na alínea k) do número anterior;

b ) Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades;

c ) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do município, a qual deve ser enviada ao presidente da assembleia municipal com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data do início da sessão;

d ) Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município e sobre a execução de deliberações anteriores;

e ) Aprovar referendos locais;

f ) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da câmara municipal ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;

g ) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços do município;

h ) Discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;

i ) Elaborar e aprovar o regulamento do conselho municipal de segurança;

j ) Tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município;

k ) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do município;

l ) Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;

m ) Fixar o dia feriado anual do município;

n ) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras do município e proceder à sua publicação no Diário da República.

3 — Não podem ser alteradas na assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara municipal referidas nas alíneas a), i) e m) do n.º 1 e na alínea l) do número anterior, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia municipal.

4 — As propostas de autorização para a contratação de empréstimos apresentadas pela câmara municipal, nos termos da alínea f) do n.º 1, são obrigatoriamente acompanhadas de informação detalhada sobre as condições propostas por, no mínimo, três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município.

5 — Compete ainda à assembleia municipal:

a ) Convocar o secretariado executivo metropolitano ou a comunidade intermunicipal, conforme o caso, e nos termos da presente lei, com o limite de duas vezes por ano, para responder perante os seus membros pelas atividades desenvolvidas no âmbito da área metropolitana ou comunidade intermunicipal do respetivo município;

b ) Aprovar moções de censura à comissão executiva metropolitana ou ao secretariado executivo intermunicipal, no máximo de uma por mandato.

Artigo 26.º

Competências de funcionamento

1 — Compete à assembleia municipal:

a ) Elaborar e aprovar o seu regimento;

b ) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;

c ) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da câmara municipal.

2 — No exercício das respetivas competências, a assembleia municipal é apoiada por trabalhadores dos serviços do município a afetar pela câmara municipal, nos termos do artigo 31.º

Regimento da Assembleia Municipal de Lagoa


Regimento da AM Lagoa - Mandato 2017 - 2021

Assembleia Municipal De Lagoa

Regimento Da Assembleia Municipal De Lagoa


Regimento 2017 - 2021



Edital 4ª Sessão Ordinária - 30/09/2020 (Videoconferência)

José Manuel Correia Águas da Cruz, Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa:
Faz público, nos termos e para do efeitos do disposto nos artigos 27º, nº 1 e 49º da Regime Júridico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº nº75/2013, de 12 de setembro, que no próximo dia 30 de outubro de 2020, quarta-feira, pelas 21:00, se realizará uma sessão Ordinária desta Assembleia, por videoconferência que versará a seguinte Ordem de Trabahlos: Saiba Mais


Edital 4ª Sessão Ordinária - Aditamento - 30/09/2020 (Videoconferência)

José Manuel Correia Águas da Cruz, Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa:
Faz público, nos termos e para do efeitos do disposto nos artigos 27º, nº 1 e 49º da Regime Júridico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº nº75/2013, de 12 de setembro, que no próximo dia 30 de outubro de 2020, quarta-feira, pelas 21:00, se realizará uma sessão Ordinária desta Assembleia, por videoconferência que versará a seguinte Ordem de Trabahlos: Saiba Mais

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